Superendividamento: como reorganizar suas dívidas legalmente

O superendividamento é uma realidade que atinge milhões de brasileiros. A boa notícia é que, desde 2021, a Lei nº 14.181 trouxe mecanismos concretos para proteger o consumidor em situação de endividamento excessivo.

O que é superendividamento?

O superendividamento ocorre quando o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família.

O que diz a Lei do Superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou instrumentos para:

• Garantir a preservação do mínimo existencial
• Permitir a repactuação judicial de dívidas
• Estabelecer um plano de pagamento que respeite a capacidade financeira do devedor
• Proteger o consumidor contra práticas abusivas de concessão de crédito

Como funciona o processo?

1. Audiência de conciliação

O consumidor pode solicitar ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os seus credores ao mesmo tempo, buscando um acordo global.

2. Plano de pagamento

Se houver acordo, é estabelecido um plano de pagamento com parcelas compatíveis com a renda do consumidor, preservando o mínimo existencial.

3. Revisão judicial

Caso não haja acordo na conciliação, o juiz pode impor um plano de pagamento compulsório, garantindo condições justas para o consumidor.

O que é o mínimo existencial?

É o valor necessário para garantir a sobrevivência digna do consumidor e de sua família, incluindo despesas com alimentação, moradia, saúde e educação. As parcelas de pagamento de dívidas não podem comprometer esse valor.

Quem pode pedir a repactuação?

Qualquer consumidor pessoa física, de boa-fé, que esteja impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico. Ficam excluídas as dívidas de financiamento imobiliário e crédito rural.

Conclusão

Se você está sufocado por dívidas e não consegue mais manter suas contas em dia, saiba que existe amparo legal para reorganizar sua vida financeira. Procure orientação jurídica especializada para avaliar seu caso e buscar a melhor solução.